A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de fo...

60536Desatualizada|Direito Penal

2011

médio

Lei do Abuso de Autoridade, art. 6º

A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

A
Pena acessória;
B
Pena administrativa;
C
Pena restritiva de direitos;
D
Efeito da condenação;
E
Pena principal.