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No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder


60021|Direito Administrativo|médio

No que diz respeito aos poderes da Administração pública, poder

  • A

    vinculado é a faculdade de que dispõe a Administração pública para, à vista de determinada situação, selecionar uma entre várias soluções juridicamente possíveis e admitidas, ou seja, é aquele em que o agente administrativo usa de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

  • B

    disciplinar é aquele que está fundado no fato de que na Administração pública existem níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, onde agentes e órgãos de uma mesma entidade estão verticalmente escalonados, cabendo aos superiores exercer as prerrogativas sobre seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

  • C

    hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos e demais pessoas desde que sujeitas à disciplina administrativa, isto é, particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico.

  • D

    regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo a atribuição para criar leis, assim definidas como atos normativos de natureza originária ou primária, que inaugura ou inova na ordem jurídica, disciplinando matéria constitucional, criando direitos e impondo obrigações a toda população.

  • E

    de polícia é a atividade da Administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.