Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolt...

59639|Direito Penal

2013

médio

Lei da Execução Penal, art. 120

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

A
condenada gestante ou parturiente.
B
estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.
C
sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.
D
condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
E
falecimento ou doença grave do cônjuge.