De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado ...

aplicar sanção disciplinar leve.

propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.

promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.