De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de conden...

59596Desatualizada|Direito Processual Penal

2013

médio

Lei da Execução Penal, art. 6º - 7º
- Lei da Execução Penal, art. 6º
- Lei da Execução Penal, art. 7º

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

A
aplicar sanção disciplinar leve.
B
propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
C
gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.
D
promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.
E
assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.