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De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado...


59592|Direito Penal|médio

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

  • A

    Ao preso em regime fechado

  • B

    Ao preso em regime aberto

  • C

    Ao preso provisório

  • D

    Ao preso em regime semiaberto

  • E

    Ao beneficiado pelo livramento condicional