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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarin...


59591|Direito Penal|médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

  • A

    O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.

  • B

    O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.

  • C

    O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.

  • D

    Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.

  • E

    O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.