É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

requerer a aplicação de medida de segurança.

requerer a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais.