No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Não há óbice legal à substituição da pena ...

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Não há óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.