No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item. Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, ...

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.