Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente. As leis temporárias, dive...

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade