No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenizaç...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.