No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas ...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.