No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inaliená...
2015
FUNIVERSA
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.