A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
2013
médio
Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.
A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.