A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
2013
CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.