Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
2013
CESPE / CEBRASPE
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.