No tocante à Lei Anticorrupção, julgue o próximo item. A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na ...

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue o próximo item.

A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.