Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada ...

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.

Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.