Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo. A norma legal que institui o orçamento público anu...

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.