No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue. Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido ...

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.