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A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despes...


57978|Finanças|médio

A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:

  • A

    especificificação.

  • B

    periodicidade.

  • C

    exclusividade.

  • D

    publicidade.

  • E

    universalidade.