A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ace...

57897|Administração Pública|médio

2013

VUNESP

A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

A
de imediato.
B
em até 60 dias.
C
no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
D
no prazo máximo de 10 dias.
E
em até 5 dias.

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