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Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta. A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado d...


57790|Direito Administrativo|médio

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta.

A Unidade do Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, a que se refere o artigo 2º, inciso II do Decreto nº 58.052/2012, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos:

I. os serviços de protocolo e arquivo dos órgãos e entidades;

II. as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto;

III. o Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc;

IV. os Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;

V. o Sistema Estadual de Controladoria - SEC.

  • A

    O item V não integra a política estadual de arquivos e gestão de documentos.

  • B

    Os itens I e IV não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.

  • C

    Os itens II e V não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.

  • D

    Os itens III e IV não integram a política estadual de arquivos e gestão de documentos.