Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação lega...

57731|Direito Penal

2017

médio

Lei de Drogas, art. 28

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO

A
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
advertência sobre os efeitos das drogas.
D
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.