Acerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício

compete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância.

salvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade.