A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal,

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.