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Assinale a alternativa correta.


57277|Direito Constitucional|médio

Assinale a alternativa correta.

  • A

    A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

  • B

    Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

  • C

    Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

  • D

    A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.

  • E

    Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.