As penalidades estabelecidas pela Lei n° 8.112/1990 apresentam gradação proporcional à gravidade da infração cometida. Em conformidade com o disposto na lei,...

ínjustificadamente, recusa-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

ínjustificadamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

retira, sem autorização da autoridade competente, documento da repartição

exerce qualquer atividade incompatível com o cargo ou função.

se vale do cargo para obter vantagens pessoais