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A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.


57220|Direito Administrativo|médio

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

  • A

    A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

  • B

    A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

  • C

    Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

  • D

    Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

  • E

    Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.