Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

57111Desatualizada|Direito Administrativo|médio

2010

FCC

A
a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
B
o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.
C
a cédula de identidade.
D
o estatuto social de empresa individual.
E
o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.