Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, com proventos proporcio nais.

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, com proventos integrais.