NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.

se beneficie de forma direta do ato de improbidade.

se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.

concorra para a prática do ato de improbidade.

induza à prática do ato de improbidade.