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NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

57074|Direito Administrativo

MPE-RS Agente Administrativo

2010

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 3º

NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

A
cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.
B
se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
C
se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
D
concorra para a prática do ato de improbidade.
E
induza à prática do ato de improbidade.