Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de for...

57034|Direito Administrativo|médio

2013

MPE-RS

Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.

I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.

II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.

III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.

IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.

Quais estão corretas?

A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

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