Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração facult...
2013
MPE-RS
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.