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Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.


56925|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

  • A

    Promulgar tratados internacionais de direito humanos

  • B

    Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

  • C

    Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

  • D

    Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

  • E

    Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos