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Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:


56919|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

  • A

    Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado

  • B

    Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União

  • C

    Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração

  • D

    Aplicar sanções disciplinares a magistrados

  • E

    Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro