Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu...

56736|Direito Constitucional|superior

2018

FGV

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional.

À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

A
a ação declaratória de constitucionalidade;
B
a reclamação constitucional;
C
o mandado de segurança;
D
o recurso extraordinário;
E
o recurso especial.

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