Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder públ...

56730|Direito Administrativo|superior

2018

FGV

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A
imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
B
coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
C
autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
D
exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
E
tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

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