À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.