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À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,


56683|Direito Constitucional|superior

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

  • A

    é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • B

    a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • C

    a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  • D

    no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

  • E

    a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

    À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direi...