Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.