Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.

é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.

incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.

é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.

garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.