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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.


56595|Direito Administrativo|superior

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

  • A

    A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

  • B

    O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

  • C

    A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

  • D

    O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • E

    A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.