Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser respons...

56587|Direito Administrativo

2020

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12
Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121º - 126º

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

A
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
B
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
C
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
D
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
E
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.