A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em tod...

56467|Direitos Humanos

TJ-DFT Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

superior

Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 18º - 26º

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

A
atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
B
atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
C
respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
D
atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
E
diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.