No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores di...

56454|Direito Administrativo|superior

TJ-DFT Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

FGV

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

A
ao Conselho Especial;
B
à Câmara de Uniformização;
C
ao presidente do Tribunal;
D
às Turmas Cíveis;
E
às Câmaras Cíveis.

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