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No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:


56399Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

  • A

    caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.

  • B

    é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

  • C

    é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

  • D

    é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

  • E

    não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.