O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022 versando sobre certa matéria que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo ...

5626|Direito Constitucional

2023

Lei das Adins, art. 22º - 28º

O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022 versando sobre certa matéria que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País. No entanto convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022 um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI o Plenário do STF resolve por maioria absoluta de seis Ministros julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022. Com base na situação hipotética apresentada assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A
A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
B
O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria porque ao exercer função legislativa não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF proferida em sede de ADI.
C
A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo Legislativo e Judiciário).
D
Apenas a Administração Pública direta nas esferas federal, estadual e municipal está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.