Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir: I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constit...

56038|Direito Constitucional|superior

2022

IDECAN

Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:

I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.

III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.

Assinale

A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

Ver todas as questões desta prova