De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir: I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir ...

56035|Direito Administrativo|superior

2022

IDECAN

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.

Il. A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.

III. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.

Assinale

A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.

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