De acordo com o Estatuto do Servidor Público Estadual, Lei nº 6.107/1994, em relação às disposições sobre as hipóteses de afastamento e de concessão de licen...

Poderá ser autorizado o afastamento, de até duas horas diárias, à servidora mãe de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condição.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento e cinquenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida para participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento.

Poderá ser autorizado o afastamento de até uma hora diária ao servidor que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade, sem prejuízo do exercício do cargo.